DIREITOS
O que é?
É o divórcio em que o casal está de acordo.
Descrição do Serviço:
Rompimento legal do casamento em que o casal está de acordo.
Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa.
É gratuito?
Sim
Documentos necessários:
- Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
- Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR (Imposto de renda) ou declaração de IR)
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
- Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
- Certidão de Casamento
- Documentos de bens móveis e imóveis
- Se houver veículo, trazer o CRLV (documento do veículo) e o DUT (Documento de transferência do veículo)
- Se existir imóvel, levar a certidão do registro de imóveis ou contrato de compra e venda
- Número e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.
Requisitos:
- Residir em Fortaleza.
- Os documentos apresentados serão avaliados pela equipe para realização do atendimento.
- Documentos rasurados, em mau estado de conservação ou que não reunirem as condições mínimas exigidas pelo órgão emissor não serão aceitos.
- É importante lembrar que, além dos documentos indicados, outros podem ser solicitados pela Defensoria Pública