PREFEITURAS E SECRETARIAS
O que é?
Regularização de licença de instalação.
Descrição do Serviço:
É o serviço que regulariza a instalação ou construção do empreendimento ou atividade de acordo com projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovadas.
Quem pode solicitar?
Qualquer contribuinte.
É gratuito?
Não
Documentos necessários:
PARA PESSOAS FÍSICA:
● Documento de Identidade(RG);
● CPF;
● Comprovante de residência atualizado;
PARA PESSOA JURÍDICA:
● CNPJ(CONTRATO SOCIAL);
Links de Acesso: